MANDADO DE SEGURANÇA

                                                              

 

*MANDADO DE SEGURANÇA*

Um mandado de segurança coletivo pede a suspensão da posse do presidente eleito, Lula (PT).

Protocolado na noite da terça-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), o documento sustenta que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não considerou as sugestões feitas pelo Ministério da Defesa para resolver supostas vulnerabilidades nas urnas eletrônicas.

Além disso, a ação cita a auditoria do Partido Liberal (PL), que identificou problemas em máquinas usadas na eleição, e pediu providências à Corte.
 
“Vê-se que, no âmbito do TSE, todas as medidas que buscaram contribuir com a transparência e a segurança da votação eletrônica foram rechaçadas, inclusive de forma inusitada, aplicando multas ao partido PL por juridicamente e supostamente questionar ‘sem provar o alegado’, quando o que objetivava o partido era exatamente espantar as dúvidas que ainda pairavam sobre a urna eletrônica”, observou o advogado Carlos Klomfahs, que protocolou a peça no STF.

O processo defende o acolhimento das sugestões feitas pelos militares do Exército, com base na Resolução nº 23.673/2021, do TSE, e por técnicos contratados pelo PL.
 
O mandado aponta ainda, que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, praticou três irregularidades:
 
1. Inobservância do devido processo legal, na medida em que o TSE, por meio de seu presidente, não remeteu os feitos do PL e do impetrante ao Plenário, nos termos do RI/TSE;
 
2. Exorbitância das competências do conselho, no caso o impetrado exorbitou das suas competências, trazendo para si o julgamento monocrático e impedindo o julgamento colegiado dos pleitos que colimavam transparência e segurança das urnas eletrônicas; e
 
3. Injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, com fulcro na ausência de razoabilidade que recomendava adoção dos princípios da cautela e da prudência em afirmar tecnicamente e com o devido processo legal de contraditório, ao rejeitar a ação e aplicar multas inconstitucionais.
 
O documento também listou uma série de informações publicadas na imprensa apontando que, de acordo com o relatório dos militares, não está descartado eventuais vulnerabilidades nas urnas eletrônicas.

O mandado cita também um suposto abuso de autoridade por parte do presidente do TSE.

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