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O que é o Conselho da República?
Entenda o que é o Conselho da República a qual o Presidente @jairmessiasbolsonaro se referiu em seu discurso em Brasília.
O que é o Conselho da República?
Lei 8041/90 | Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos nesta lei.
Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
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