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ANÁLISE
Alexandre Garcia: "Cordeiros na tosquia"
"O Congresso é o mais importante dos Poderes. Está em
primeiro lugar no segundo artigo da Constituição. Mas senadores e deputados têm
medo, porque podem ser julgados pelo mesmo tribuna", diz o jornalista
24/03/2025. Crédito:
Minervino Júnior/CB/D.A Press. Brasil.
Brasilia - DF. Segurança reforçada no Supremo Tribunal Federal STF para
o julgamento do ex presidente Jair Bolsonaro. -
(crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)x
24/03/2025. Crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press. Brasil.
Brasilia - DF. Segurança reforçada no Supremo Tribunal Federal STF para o
julgamento do ex presidente Jair Bolsonaro. - (crédito: Minervino
Júnior/CB/D.A.Press)
Pode um juiz julgar o invasor que vandalizou a sua casa?
Qualquer pessoa sabe que não. Seria vingança se o fizesse. Teria que convocar
juiz de outra comarca para julgar seu ofensor, porque é parte do processo: é a
vítima. Isso é claro, é óbvio. Mas é o que o Supremo está fazendo com aqueles
que invadiram em 8 de Janeiro de 2023 a sede do Judiciário numa baderna, numa arruaça.
Ninguém armado, e não havia situação para golpe de Estado; não se faz golpe de
Estado contra o Judiciário. Nem para revolução — já que se consumara a posse de
novo presidente. A Débora do batom, no entanto, foi condenada a 14 anos de
prisão por escrever “Perdeu, Mané” — assim, em português correto, com a vírgula
— numa estátua de granito que não foi danificada em um milímetro cúbico sequer.
Ela não tem foro privilegiado, mas teve o direito de defesa restrito, ao ser
condenada na Corte Suprema, e não na primeira instância, assim como ficou presa
preventivamente por mais de dois anos, o que é fora do devido processo legal, e
ficou no presídio mesmo tendo filhos menores de 12 anos, o que despreza o art.
318, inc. V, do Código de Processo Penal.
É esse o tratamento a todos os que foram presos por causa do
8 do Janeiro. O Supremo não é o juiz natural deles, desobedecendo o art. 5º da
Constituição. O foro deles é a primeira instância, e todos teriam direito a
recurso na segunda instância, no Tribunal Federal Regional. Com isso, não há a
ampla defesa, garantida no art. 5º da Constituição. Além disso, os que
invadiram o Supremo não poderiam ser julgados pelo invadido, que é a vítima. A
soma de crimes tem elevado as penas por um truque que não respeita a consunção.
Quando há um crime maior, não se conta a pena do crime subsidiário. O homicídio
com arma ilegal, só pune o homicídio, não o porte ilegal. Além disso, estão
enquadrados em golpe de Estado armado que não houve. Ninguém tinha arma nem foi
comprovado que tivessem fazendo algo que não fosse uma manifestação contra a
apuração sem transparência de seus votos.
Ano que vem teremos eleições e no mesmo sistema de apuração.
Se o resultado for apertado, teremos as mesmas dúvidas. O sistema que o Brasil
adota foi cancelado na Alemanha por falta de transparência. O eleitor precisa
compreender como seu voto foi apurado e tem que haver a possibilidade de
recontagem. Isso já foi aprovado no Congresso por significativa maioria, que
até derrubou veto de Dilma. Ninguém quer resultado de eleição como se fosse
sorteio, em que gira um globo e cai um número. Mas o Supremo, que não tem
representação popular do voto, tem imposto sua vontade, como se Legislativo
fosse. Parece a teimosia da vaidade. Esquecem que se o regime for mesmo
democrático, é preciso que a origem do poder, o povo, saiba como se expressa
sua vontade na escolha de seus representantes.
O Congresso pode resolver tudo isso. É o poder que recebe a
procuração do gerador do poder. É o mais importante dos poderes. Está em
primeiro lugar no segundo artigo da Constituição. O ministro Fux destacou isso.
Mas senadores e deputados têm medo, porque podem ser julgados pelo mesmo
tribunal. A solução é não eleger gente que tenha pendências no Judiciário. Ou
mudar a Constituição para eliminar esse cruzamento em que o Senado aprova ou
desaprova ministros do Supremo e o Supremo condena ou inocenta senadores e
deputados. E deixar de sermos bonzinhos e passivos com os nossos servidores nos
três Poderes. Ou entregaremos tudo como cordeirinhos prontos para a tosquia.
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