DIREITOS DOS BRASILEIROS...!!!

OBRIGAÇÕES, DIREITOS E MALANDRAGENS:

01)O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. Para os jovens com idade entre 16 e 17 anos, pessoas com mais de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo. Qual o limite de idade para entrar no Exército?

02)Quem possui ensino médio têm oportunidades nas seguintes instituições: Escola de Formação de Sargentos (ambos os sexos e idade de 18 a 24 anos; para área de música, limite etário é de 28 anos); Instituto Militar de Engenharia (ambos os sexos e idade entre 16 e 22 anos); Escola Preparatória de Cadetes do Exército - .

03)São obrigados a votar cidadãos alfabetizados maiores de 18 anos e menores de 70 anos (o voto é facultativo para pessoas entre 16 e 18 anos ou maiores de 70 anos e analfabetos). Portanto, o cidadão que completar 18 anos de idade é obrigado a tirar o título. Em ano eleitoral, o documento deve ser solicitado até 150 dias antes da data do pleito.

04) Os filhos têm direito à pensão alimentícia até que atinjam a maioridade, ou seja, até os 18 anos de idade, se não estudarem. Se estudarem, têm direito à pensão até que se formem ou completem 25 anos, o que vier primeiro. Se se casarem, perdem direito à pensão

05) A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de autos sustentação – com o término da faculdade, quando completar 24 anos ou ao se casar.27 de jan. de 2018Adicione tópicos

06)Deputados estendem benefício e incluem dependentes de até 33 anos no plano de saúde da Câmara

No dia 1.º de dezembro de 2016, quando o Brasil avaliava a polêmica votação das 10 Medidas contra a Corrupção ocorrida durante a madrugada anterior na Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora da Casa publicou um ato elevando para 33 anos o limite de idade de dependentes do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde).
07)Até então, podiam constar como dependentes do plano filhos com no máximo 25 anos, que comprovassem que estavam estudando. O Ato nº 125 ampliou a idade para 33 anos e tirou a exigência de estudo. Mas há contribuição mensal que varia de R$ 305, dos 21 aos 23 anos, a R$ 423, dos 29 aos 33 anos. Na justificativa, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a permanência de filhos maiores de 25 anos é salutar. “A extensão da idade de permanência de filhos/enteados poderá trazer benefícios aos atuais participantes da mesma faixa etária em razão da maior diluição de seus sinistros”. Maia afirmou que o novo grupo não traz ônus financeiro ao programa e que será preciso pagar mensalidade periodicamente reajustada. Atualmente, a contribuição mensal de cada deputado e servidor são de R$ 322, para um grupo familiar. Segundo informações do Pró-Saúde, ainda há coparticipação de 25% sobre o valor da despesa médica realizada. O Pró-Saúde tem 17.256 beneficiários, segundo informações da Câmara. Suplentes no exercício parlamentar também têm direito, desde que contribua. Se não estiver no exercício do mandato, perde o direito. Os ex-deputados titulares podem continuar participando do programa de saúde, mas passam a pagar uma contribuição não subsidiada, que hoje está no valor de R$ 1.110,16, diz o site da Câmara. Análise Para Marcos Ferraz, professor adjunto do Departamento de Medicina da Unifesp, a Câmara dos Deputados criou uma regalia a mais. “A legislação de dependência deveria seguir a de qualquer outro cidadão brasileiro. Isso é um benefício indevido para quem já tem muitos benefícios”, avalia. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não tem uma regra específica, e cabe a cada operadora prever a data limite no contrato. Porém, uma consulta nos sites das empresas permite ver que a maioria aceita a idade máxima de 25 anos, desde que estejam estudando. Para fins de Imposto de Renda, essa é norma vigente. Segundo Marcos, pode haver vantagem econômica na medida em que o grupo mais jovem utilize menos o plano, e por isso o custo per capita fica diluído. Ele alerta, porém, que o custo total do plano invariavelmente vai subir com a inclusão de mais pessoas. “Pelo nível de prestadores que tem uma carteira dessas, o custo total do plano aumenta. Se o dependente paga o equivalente a um plano de saúde, menos mal. Mas o custo total do plano é para o contribuinte brasileiro”, afirma.

Deputados incluem dependentes de até 33 anos no plano de saúde da Câmara

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou um ato elevando para 33 anos o limite de idade de dependentes do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados (Pró-Saúde).

Antes da decisão, só os filhos com até 25 anos podiam constar como dependentes e que, inclusive, comprovassem estar estudando. Agora, o Ato nº 125 ampliou a idade para 33 anos e tirou a exigência de estudo. (?)

Conforme o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “a extensão da idade de permanência de filhos/enteados poderá trazer benefícios aos atuais participantes da mesma faixa etária em razão da maior diluição de seus sinistros”.

O Pró-Saúde tem 17.256 beneficiários, segundo informações da Câmara. Além dos deputados, suplentes no exercício parlamentar também têm direito, desde que contribua.

Analistas contestam a decisão e afirmam que os deputados criaram um benefício para quem já tem muitos e que a ação não passa de uma regalia a mais...

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